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NOVO MODELO DE TRCT

PORTARIA 1621 DE 14 DE JULHO DE 2010
 


1. Por meio da Portaria 1.621, de 14 de julho de 2010, o senhor ministro de Estado do Trabalho e Emprego    Carlos Lupi aprovou novos modelos de TRCT – Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, revogando a Portaria nº 302, de 2002, determinando que o antigo modelo de TRCT por ela aprovado poderia ser utilizado até o dia 31.12.2010.

2. Assim, o novo modelo, constante do anexo I da citada portaria, tornou-se de utilização obrigatória para todas as rescisões de contrato de trabalho, desde 1º de janeiro de 2011.

3. Como a Caixa Econômica Federal deve obedecer às regras ali estabelecidas, poderá não efetuar o pagamento de FGTS quando o trabalhador apresentar o TRCT no modelo antigo.

4. Assim, a fim de evitar prejuízo aos trabalhadores, solicito a Vossa Senhoria que oriente os agentes homologadores da sua entidade, no sentido de que não homologuem rescisões contratuais no antigo modelo de TRCT. Assim procedendo, sua entidade estará observando rigorosamente o que dispõe a portaria ministerial em vigor.

5. Por oportuno, informo que as orientações de preenchimento do novo TRCT encontram-se nas suas “Instruções de Preenchimento”, cujo modelo pode ser encontrado no endereço eletrônico abaixo:
(http://www.mte.gov.br/legislacao/portarias/2010/p_20100714_1621.pdf).
 

ANEXO I 
 

TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO 
 
IDENTIFICAÇÃO DO EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI
 
02 Razão Social/Nome
 
03 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)
 
04 Bairro
 
05 Município
 
06 UF
 
07 CEP
 
08 CNAE
 
09 CNPJ/CEI Tomador/Obra
IDENTIFICAÇÃO DO TRABALHADOR
10 PIS/PASEP
 
11 Nome
 
12 Endereço (logradouro, nº, andar, apartamento)   
 
13 Bairro
 
14 Município   
 
15 UF
 
16 CEP   
 
17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF)   
 
18 CPF
 
19 Data de nascimento
 
20 Nome da mãe
 
DADOS DO CONTRATO
21 Tipo de Contrato
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO INDETERMINADO
22 Causa do Afastamento
Dispensa SEM JUSTA CAUSA por iniciativa do empregador
 
23 Remuneração Mês Anterior Afast.
 
24 Data de admissão
 
25 Data do Aviso Prévio
 
26 Data de afastamento
 
27 Cód. afastamento
 
28 Pensão Alimentícia (%) (TRCT)
 
29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS)
30 Categoria do trabalhador
 
EMPREGADO
31 Código Sindical
004.281.04516-2
32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral
26.751.875/0001-19 SINDICATO  DOS TRAB NA IND DA CONST CIVIL DE PALMAS
 
DISCRIMINAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS
VERBAS RESCISÓRIAS
Rubrica
Valor
Rubrica
Valor
Rubrica
Valor
50  Saldo de /dias Salário
 
 
51 Comissões
 
52 Gratificações
 
53 Adicional de Insalubridade
 
 
54  Adicional de
Periculosidade
 
55 Adicional Noturno  %
 
 
56 Horas Extras a horas 
50% 
 
56.1 Horas Extras aaa horas 
100% 
 
 
56.2 Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Sobre Horas Extras
 
57 Gorjetas    
 
58 Descanso Semanal Remunerado (DSR)   
 
59 Reflexo do “DSR” sobre
Salário Variável   
 
 
60 Multa Art. 477, § 8º/CLT
 
 
61 Multa Art. 479/CLT  
 
 
62 Salário-Família
 
 
63 13º Salário Proporcional 12/12 avos
 
 
64 13º Salário Exercício AAAA1 ___/12 avos
 
64.1
 
 
 
65 Férias Proporcionais 03/12 avos  
 
 
66 Férias Vencidas Per. Aquisitivo
 
67 Férias Vencidas 12/ 12
Avos (reflexos/dobra)
 
 
68  Terço Constitucional de Férias
 
 
69  Aviso-Prévio Indenizado
 
 70 13º Salário (Aviso-Prévio  Indenizado)
 
71 Férias (Aviso-Prévio Indenizado)   
 
72 Adicional por Tempo de
Serviços              % 
 
 
73 Salário do Mês
Anterior à Rescisão
 
 
74  Ajuda de Custo Art.
470 da CLT  
 
75 Gratificação de Função
Q. De Caixa 
 
 
 
76 Licença – Premio
Indenizada
 
77  Participação nos Lucros
 
 
 
78  Valor Global Diárias de
Viagem Exced.. 50% salário
 
79 Adicional de Transferência
 
80 Multa do Art. 476,A
$ 5º da CLT 
 
 
81  Indenização Art. 9º ,
     Lei n. 7.238/84
 
82 Salário Família Excedente ai Valor Legal
 
83 Abono / Prêmios
 
 
84 Abono Desvinculados
do Salário   
 
85 Cesta Básica
 
 
86  Abono/Gratificação de Férias Excedente 20 dias sal
 
 
 
 
87 Sobre Aviso tempo á
Disposição do Empregador
 
88 Diferença de Salário
Mês:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL BRUTO
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
  
  
 
 
 
 
 
 
  
 
 
 
  
 
 
DEDUÇÕES
 
 
Desconto
Valor
 Desconto
Valor
Desconto
Valor
100 Pensão Alimentícia  
 
        
 
101 Adiantamento Salarial
 
102 Adiantamento de 13º
 Salário
 
103 Aviso-Prévio Indenizado  Pelo Empregado
 
104 Multa Art. 480/CLT
 
105 Empréstimo em Consignação
 
106 Vale Transporte
 
 
 
107 Vale Alimentação
 
108 Contribuição Sindical
 
 
109 Cont. Previdência
Complementar
 
 
110 –IRRF Sobre Participação Lucros
 
111 Desconto Moradia
 
112.1 Previdência Social
 
 
 
112.2 Previdência Social - 13º Salário
 
113 Faltas
 
114. IRRF sobre saldo de
Salário
 
 
114.1 IRRF sobre 13º Salário
 
 
114.2 IRRF sobre Ferias
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL DAS DEDUÇÕES
 
 
 
 
 
VALOR RESCISÓRIO LÍQUIDO
 
 
FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO
150 Local e data do recebimento
 
 
 
151 Carimbo e assinatura do empregador ou preposto
 
 
152 Assinatura do trabalhador
 
 
 
153 Assinatura do responsável legal do trabalhador
 
 
154 HOMOLOGAÇÃO
Foi prestada, gratuitamente, assistência ao trabalhador, nos termos do art. 477, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, sendo comprovado, neste ato, o efetivo pagamento das verbas rescisórias acima especificadas.
 
 
________________________________________________
Local e data
 
 
 
________________________________________________
Carimbo e assinatura do assistente
155 Digital do trabalhador
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
156 Digital do responsável legal
 
158 Recepção pelo Banco (data e carimbo)
 
157 Identificação do órgão homologador
 
 
 
 
 
A ASSISTÊNCIA NO ATO DE RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA.
Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).
 
 
 

ATENÇÃO

O Horário de Atendimento é das 08:00 às 12:00 hs e das 14:00 às 18:00 hs, de Segunda a Sexta-Feira. 

Sendo que para a homologação: segunda a quinta-feira das 08:00 ás 18:00 hs e nas sexta-feira das 08:00 ás 17:00 hs, resqpeitando o intervalo das refeições das 12:00 ás 14:00 hs. 
 
Vale ressaltar que as homologação serão feitas mediante agendamento pelo fone: (63) 3215-2422.