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AVISO PRÉVIO -90 DIAS

PUBLICADA LEI DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO AVISO PRÉVIO

 
A LEI 12506/2011 publicada no diário oficial da União desta quinta feira dia 13/10/2011, regula o aviso prévio de até 90 dias.
Com a nova lei, para quem for dispensado e contar com até 12 meses de contrato não mudará nada em caso de dispensa sem justa causa ou mesmo em caso de pedido de demissão, ou seja, permanece o aviso prévio de 30 dias.
 
No entanto para quem possuir mais de 12 meses de contrato passará a ter direito a um acréscimo de 03 dias por ano de serviço na contagem do aviso prévio.
A medida que prevê os até 90 dias de aviso prévio começa a valer a partir de sua publicação no Diário Oficial da União, prevista para esta quinta-feira (13) do corrente ano.
As novas regras, que regulamentam a Constituição Federal, chegaram a ser analisadas pelo Senado Federal em 1989, mas não houve evolução até 1995. Somente agora os trabalhadores poderão contar com os dias extras.
De acordo com a medida, o trabalhador tem direito a 30 dias de aviso prévio, além de três dias extras por ano trabalhado, podendo atingir ao limite de 90 dias. Na prática, os 90 dias vão ser concedidos para quem tem, no mínimo, 20 anos de trabalho.
 
Confira a LEI na Integra
 
LEI No 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011
 
Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.
 
A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
 
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1o O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.
 
Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
 
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Brasília, 11 de outubro de 2011; 190o da Independência e
 
123o da República.
 
DILMA ROUSSEFF
 
José Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Carlos Lupi
Fernando Damata Pimentel
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Luis Inácio Lucena Adams

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